Termos e Condições Particulares para Publicação de Anúncios Online de Publicidade e Propaganda

(Em vigor a partir de 02 de janeiro de 2021)

ACEITAÇÃO DO TERMO

Antes de adquirir e utilizar os anúncios online de publicidade e propaganda, leia atentamente o presente Termos e Condições Particulares para Publicação de Anúncios Online de Publicidade e Propaganda. A leitura do documento é importante para a sua proteção, do Portal de Imóveis Vender ou Alugar (“VENDER OU ALUGAR” ou “SITE”), e de terceiros, além de garantir, para Você, o melhor uso das nossas funcionalidades.

1. OBJETO.

Este Termos e Condições Particulares para Publicação de Anúncios Online de Publicidade e Propaganda (“T&CP”) são um regulamento que Você manifesta ciência e concorda integralmente para regular a publicação de anúncios online de publicidade e propaganda no site “VENDER OU ALUGAR” (www.venderoualugar.com.br), seus websites e aplicativos (denominados conjuntamente como “SITE”).

2. COMO FUNCIONA OS ANÚNCIOS ONLINE DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a publicação de online de publicidade e propaganda no SITE implica na compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente T&CP. Além disso, Você aceita e concorda com os Termos e Condições Gerais de Uso (“T&C”) e a Política de Privacidade do site vender ou alugar, que fazem parte integrante deste T&CP. Caso não concorde com quaisquer itens ou condições previstas neste T&CP atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá deixar de utilizá-lo.

2.2. Definição. Denominam-se "ANÚNCIOS ONLINE DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA" as funcionalidades que permitem a inserção de anúncios e banners de empresas ou profissionais autônomos em categorias específicas no SITE do site vender ou alugar, com viabilidade de inserção de links direcionadores para sites de terceiros.

2.3. Categoria e limitações. O Usuário poderá consultar em ‘Como funciona > Publicidade e Propaganda > Saiba mais’ os planos disponíveis e a respectiva abrangência.

2.4. Forma de contratação. A contratação poderá ser realizada diretamente pelo SITE do site vender ou alugar, de acordo com a disponibilidade de planos oferecidos no momento, com opções para planos semestrais e planos anuais.

2.5. Condições de pagamento. As condições de pagamento, inclusive a data de vencimento, caso aplicável, serão informadas no momento da contratação, podendo haver reajuste de valores, mediante aviso prévio ao Usuário.

2.6 Quanto ao conteúdo. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios online veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma.

Desta forma, o site vender ou alugar não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios que Você autorizou a publicar no SITE, nem tampouco por eventual infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e produtos anunciados por terceiros no SITE.

O SITE VENDER OU ALUGAR não responderá por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao conteúdo dos anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário comprador ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o SITE não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência dos conteúdos postados pelos anunciantes.

2.7. Atraso ou falta de pagamento. Em caso de atraso ou falta de pagamento, o site vender ou alugar enviará um e-mail de alerta e uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, a contratação será cancelada, ocasionando a exclusão dos anúncios inseridos. Além disso, o site vender ou alugar adotará as medidas cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis. Identificado o pagamento pelo site vender ou alugar, o(s) anúncio(s) será(ão) reativado(s) de acordo com o prazo operacional necessário, podendo ser necessário encaminhar novamente os anúncios removidos.

2.8. Quanto as responsabilidades. Você reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública e as Condições Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar o SITE para atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.

· Responsabilidade Tributária. Você, anunciante, é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o site vender ou alugar apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria.

· Responsabilidade Limitada. No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade do site vender ou alugar fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do Usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.

2.9. Quantos aos resultados. O anunciante está ciente de que o site vender ou alugar não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionadas à publicação de anúncios online de publicidade e propaganda, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço digital para a publicação dos anúncios online, como previsto nestes Termos.

2.10. Quanto ao período de disponibilidade. Os anúncios serão disponibilizados no SITE por prazo determinado e de acordo com a TABELA DE PREÇOS vigente. Ocorrendo a expiração do prazo, o anúncio ficará indisponível. O SITE VENDER OU ALUGAR não disponibiliza aos anunciantes backup de anúncios cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por solicitação própria do anunciante.

3. CANCELAMENTO

3.1. Cancelamento. Os valores correspondentes aos serviços contratados serão cobrados integralmente e de forma antecipada, independente do plano (pacote semestral ou anual), portanto, desde já, fica acordado que não haverá reembolso de qualquer valor, visto que a contratação é líquida, certa e diferenciada para cada período definido. Se, mesmo assim, Você tenha interesse no cancelamento dos seus anúncios publicitários, antes do vencimento do período contratado, poderá solicitar diretamente o site vender ou alugar por e-mail e a qualquer momento, sem reembolso dos valore já pagos.

3.2. O Usuário tem ciência de que, a critério do site vender ou alugar, poderá ter seu crédito avaliado e sujeito à aprovação para a contratação de PLANOS.

4. PLANOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Sem prejuízo do detalhamento de todas as condições no momento da contratação, descrevemos a seguir as condições gerais dos PLANOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

4.1. Cada Plano compõe uma contratação única (semestral ou anual). Independentemente de o site vender ou alugar eventualmente apresentar a equivalência mensal dos valores contratados, trata-se somente de uma condição de apresentação e não de uma divisão do Plano em períodos diferentes daquele contratado.

4.2 Ao contratar um Plano, Usuário terá direito à publicação de um determinado número de anúncios, conforme o contratado e de acordo com as regras vigentes no momento da contratação, que deverão ser consultadas. A eventual não utilização do número total de anúncios contratados não enseja nenhum tipo de desconto ou abatimento de valores, sendo devido o valor integral do Plano.

4.3.  O Usuário está ciente que uma vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do Plano contratado. A inserção de um anúncio novo, havendo ou não a remoção de um anúncio anterior, será contabilizada como um novo anúncio.

4.4. A contratação de PLANOS está sujeita à disponibilidade de espaços de publicidade e propaganda no SITE no momento da contratação.

4.5. A partir da data de publicação do anúncio online, inicia-se a contagem do prazo contratado, mesmo que Você solicite a remoção de um ou mais anúncios da plataforma por qualquer motivo.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Modificações. Neste T&CP rege a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar este T&CP e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE. Se Você não concordar com os termos alterados, Você deverá descontinuar o uso do SITE.

5.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos. O SITE VENDER OU ALUGAR se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos Usuários que descumpram este T&CP. O SITE VENDER OU ALUGAR poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário garantir a legitimidade e legalidade de anúncios publicados ou a serem publicados.

5.2.2 Em caso de remoção de conteúdo e/ou cancelamento de cadastro de Usuário por desrespeito aos presentes Termos, incluindo pelo atraso ou a falta de pagamento, os valores cobrados integralmente de forma antecipada, não terão reembolso.

5.5. Resolução de conflitos. Este T&CP será interpretado de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios oriundos deste T&CP ou com ele relacionados serão submetidos ao Foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir eventuais dúvidas e ações que se originarem do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro que, porventura, venha a existir, por mais privilegiado que seja.

5.6. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento deste T&CP, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do site vender ou alugar em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste T&CP não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.