Termos e Condições Particulares para Anúncio de Compra e Locação

(Em vigor a partir de 02 de janeiro de 2021)

ACEITAÇÃO DO TERMO

Antes de utilizar os anúncios de compra ou locação, leia atentamente o presente Termos e Condições Particulares para Anúncio de Compra ou Locação. A leitura do documento é importante para a sua proteção, do Portal de Imóveis – Vender ou Alugar (“VENDER OU ALUGAR” ou “SITE”), e de terceiros, além de garantir, para Você, o melhor uso das nossas funcionalidades.

1. OBJETO.

Este Termos e Condições Particulares para Anúncio de Compra ou Locação (“T&CP”) é um regulamento que Você (abaixo denominados de “Você” ou “Usuário”) manifesta ciência e concorda integralmente para regular a publicação de anúncios de Compra ou Locação no site “VENDER OU ALUGAR” (www.venderoualugar.com.br), seus websites e aplicativos (denominados conjuntamente como “SITE”).

2. COMO FUNCIONA OS ANÚNCIOS DE COMPRA OU LOCAÇÃO

2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a publicação de anúncios no SITE implica na compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente T&CP. Além disso, Você aceita e concorda com os Termos e Condições Gerais de Uso (“T&C”) e a Política de Privacidade do site vender ou alugar, que fazem parte integrante deste T&CP. Caso não concorde com quaisquer itens ou condições previstas neste T&CP atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá deixar de utilizá-lo.

2.2. Definição. Denominam-se "ANÚNCIOS DE COMPRA OU LOCAÇÃO" as funcionalidades que permitem a inserção de anúncios por Você (cadastrado ou não) na categoria específica de anunciantes que querem receber contato e informações sobre oferta de produtos pré-determinados no SITE vender ou alugar.

2.3. Categoria. O Usuário poderá acessar o cadastro de anúncios em ‘Página principal > Não encontrou o imóvel que procura? > Solicitar agora’.

2.4. Condições. O cadastramento do anúncio é realizado gratuitamente pelo Usuário e ficará disponível para visualização de todos que acessarem a lista de interessados em comprar ou locar no SITE. 

2.5. Disponibilidade dos dados. O cadastro de anúncios de compra ou locação pressupõe a disponibilidade de dados de contato para os usuários do SITE, portanto, Você manifesta ciência e concorda em disponibilizar para todos os usuários do SITE seus dados pessoais de contato, tais como, Nome, Telefone e E-mail. O cadastro de anúncio de compra ou locação, NÃO É OBRIGATÓRIO, e sim uma opção para os usuários do SITE. Caso você não se sinta a vontade de cadastrar um anúncio de compra ou locação, você poderá fazer buscas diárias dos imóveis anunciados no SITE selecionando os filtros que melhor lhe atendem e clicando em “Buscar”.

2.6. Quanto ao conteúdo. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma. 

Desta forma, o site vender ou alugar não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios que Você publicar no SITE, nem tampouco por eventual infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe de produtos anunciados por terceiros no SITE. 

O SITE VENDER OU ALUGAR não responderá por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao conteúdo dos anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o SITE não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência dos conteúdos postados pelos anunciantes.

2.7. Quanto as responsabilidades. Você reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública e as Condições Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar o SITE para atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.

• Responsabilidade Tributária. Você, anunciante, é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o site vender ou alugar apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria.

2.8. Quantos aos resultados. O anunciante está ciente de que o site vender ou alugar não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionadas à publicação de anúncios de compra ou locação, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço digital para a publicação dos anúncios, como previsto nestes Termos.

2.9. Quanto ao período de disponibilidade. Os anúncios de compra ou locação serão disponibilizados no SITE por 30 (trinta) dias e depois serão excluídos automaticamente. Você poderá cadastrar quantos anúncios quiser. O SITE VENDER OU ALUGAR não disponibiliza aos anunciantes backup de anúncios cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram excluídos por qualquer motivo, incluindo por solicitação própria do anunciante.

3. CANCELAMENTO

3.1. Cancelamento. Ocorrendo a expiração do prazo (30 dias), o anúncio será excluído e ficará indisponível. Se o prazo expirar ou se o anúncio for excluído, por qualquer motivo, Você não conseguirá recuperá-lo e precisará cadastrar “novo anúncio”.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Modificações. Neste T&CP rege a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar este T&CP e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE. Se Você não concordar com os termos alterados, Você deverá descontinuar o uso do SITE.

4.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos. O SITE VENDER OU ALUGAR se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos Usuários que descumpram este T&CP. O SITE VENDER OU ALUGAR poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário garantir a legitimidade e legalidade de anúncios publicados ou a serem publicados.

4.5. Resolução de conflitos. Este T&CP será interpretado de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios oriundos deste T&CP ou com ele relacionados serão submetidos ao Foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir eventuais dúvidas e ações que se originarem do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro que, porventura, venha a existir, por mais privilegiado que seja.

4.7. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento deste T&CP, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do site vender ou alugar em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste T&CP não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.